SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 18-12-2023

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADAS APROVARAM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NESTA SEGUNDA-FEIRA (18-12-2023), AS SEGUINTES MATÉRIAS:

1.  Projeto de Lei nº 274/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica; estabelece normas para atos de liberação de atividades econômicas e a análise de impacto regulatório, e dá outras providências;

2. Projeto de Lei nº 275/2023, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no Município de Queimadas, Paraíba, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “M”, e art. 183 , da Constituição Estadual, de conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte , instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, revoga a Lei Municipal nº 576, de 14 de novembro de 2018, e dá outras providências.