SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA DIA 08-05-2020

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUEIMADAS APROVARAM NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NESTA SEXTA-FEIRA (08-05-2020), A SEGUINTE MATÉRIA:

1. Projeto de Lei nº 198/2020, oriundo do Poder Executivo Municipal, que estabelece as punições administrativas para as pessoas físicas e jurídicas, constantes do art. 2º, que descumprirem medidas de prevenção e contenção de transmissão do coronavírus-19 determinadas, enquanto estiver decretado estado de calamidade pública no município de Queimadas e dá outras providências