Câmara de Vereadores aprova o novo Código Tributário Municipal

Câmara de Vereadores aprova o novo Código Tributário Municipal

A Câmara de Vereadores de Queimadas aprovou nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Queimadas, a medida passa a vigorar em 2018.

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Proposto pelo executivo, a matéria foi aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara.

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A matéria propõe alterações na legislação tributária municipal visando o seu aperfeiçoamento e amplia a capacidade de arrecadação do município, sem que haja criação de novos tributos ou mesmo ampliação de alíquotas dos já existentes, a exemplo de medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento e auto e infração, processo de consulta e demais processos administrativos fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças e Conselho Municipal de Tributos, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições e, ainda, programas de regularização de débitos e de parcelamento administrativo de débitos tributários.